TST - ROAR - 1929/2002-000-15-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO LEGAL. ARTIGOS 1º, 3º E 5º, DA LEI Nº 8.009/90; 1046, § 3º, DO CPC E 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1929/2002-000-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, bem de família.

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