TST - ROAR - 22725/2002-900-10-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO, NA FASE DE EXECUÇÃO, AO ADVENTO DA LEI Nº 8.112/90. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . A v. decisão rescindenda, proferida em agravo de petição, que admitiu a limitação da condenação a 11.12.90, em face da transmudação do regime jurídico, por força do advento da Lei nº 8.112/90 não ofendeu à coisa julgada uma vez que, a relação de trabalho deixou de existir a partir da mudança de regime jurídico, dependendo a execução da decisão transitada em julgado quanto à continuidade da relação jurídica, não mais existente. Além disso, de acordo com o artigo 471, inciso I, do CPC, a intangibilidade da coisa julgada comporta exceção quando se trata de relação jurídica continuativa em que sobrevem modificação no estado de fato ou de direito, como, no caso, a transmudação do regime jurídico, inferindo-se daí que a limitação, na hipótese, está amparada em nosso ordenamento jurídico. Assim, as parcelas resultantes da condenação devem ser limitadas ao tempo da relação tipicamente de emprego, anterior ao advento da Lei nº 8.112/90. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 06 do Tribunal Pleno desta Colenda Corte Superior. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST).

Tribunal TST
Processo ROAR - 22725/2002-900-10-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, limitação da condenação, na fase de execução, ao advento da, violação à coisa julgada.

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