STJ - HC 48734 / SP HABEAS CORPUS 2005/0167645-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E PREVARICAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DETERMINANDO O PAGAMENTO DE QUANTIA
RELATIVA A REPASSE DO SUS A CLÍNICA CONVENIADA. ORDEM DIRIGIDA A
QUEM NÃO TEM COMPETÊNCIA FUNCIONAL PARA DETERMINAR, DE FORMA DIRETA,
O SEU CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. Via de regra, não se admite habeas corpus contra decisão
proferida em sede liminar pelo relator da impetração na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Verbete sumular
n.º 691 do STF.
2. No entanto, este Superior Tribunal de Justiça e o próprio Supremo
Tribunal Federal têm mitigado esse entendimento, de modo a admitir
impetrações dessa natureza em situações absolutamente excepcionais,
onde restar claramente evidenciada a ilegalidade do ato coator, a
exigir providência imediata, o que se vislumbra na presente
hipótese.
3. Não possuindo o Paciente - Procurador Seccional da União em
Marília/SP - o poder funcional de, diretamente, proceder ao
cumprimento da ordem legal, uma vez que somente poderia liberar os
valores pleiteados judicialmente, em medida liminar, através de
parecer favorável da Consultoria Jurídica do Ministério da Saúde,
não pode, dessa forma, ser responsabilizado criminalmente como
prevaricador e desobediente. Precedentes do STJ.
4. Ordem concedida para, confirmando a liminar deferida, determinar,
em definitivo, a expedição de salvo-conduto em favor do ora
Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 48734 / SP HABEAS CORPUS 2005/0167645-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 231
Tópicos habeas corpus, penal, crimes de desobediência e prevaricação.

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