TST - ROAR - 6119/2003-909-09-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEL. A v. decisão rescindenda foi prolatada quando não mais era controvertida a questão sob exame, diante da edição da Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI-2 do TST, anteriormente a v. decisão que se buscou rescindir, não se justificando, por isso, a aplicação do óbice insculpido nas súmulas acima mencionadas. Incidência, na espécie, do que dispõe o item II da Súmula 83 do TST.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6119/2003-909-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, adicional de insalubridade, base de cálculo.

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