TST - ROAR - 44034/2002-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. QUILÔMETROS RODADOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . O princípio da legalidade insculpido no inciso II, do artigo 5º, da Constituição da República, mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a violação ao preceito invocado não será direta e literal, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Ademais, referido princípio não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). Recurso ordinário em ação rescisória não provido, ainda que por fundamento diverso.

Tribunal TST
Processo ROAR - 44034/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, quilômetros rodados, violação do artigo 5º, inciso ii, da constituição federal.

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