TST - ROAR - 80/2003-000-08-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDADA EM COLUSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA SÓCIA DA RECLAMADA. QUALIDADE DE TERCEIRA JURIDICAMENTE INTERESSADA NÃO CARACTERIZADA. No caso, uma das sócias da empresa reclamada ajuizou ação rescisória buscando desconstituir a sentença que homologou o acordo firmado nos autos originários, sob a alegação de que seria resultado de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei. Ocorre que a autora não logrou comprovar que o seu interesse na rescisão do julgado não seja meramente econômico, não possuindo mesmo legitimidade ad causam para a propositura de ação rescisória, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, para o que seria mister que o terceiro fosse titular de uma relação jurídica inconciliável com aquela decidida no processo rescindendo ou que os efeitos da coisa julgada material tivessem afetado, indiretamente, do ponto de vista jurídico, sua relação com a reclamada. Precedentes desta c. SBDI-2.

Tribunal TST
Processo ROAR - 80/2003-000-08-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, fundada em colusão, ilegitimidade ativa ad causam da sócia da reclamada.

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