TST - ROAR - 950/2003-000-12-00


29/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO . A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. No presente caso, a alegação da autora de que no julgamento do recurso ordinário, o Egrégio Tribunal Regional ao prolatar o julgamento da lide, considerou inexistente um fato efetivamente ocorrido, qual seja, a reunião do Conselho Diretor da Instituição ora recorrente que deu origem à Ata 160/96, não tem o condão, de indicar a ocorrência da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso IX do artigo 485 do Código de Processo Civil, para o que necessário seria que não tivesse havido controvérsia e tampouco pronunciamento judicial sobre o fato (§ 2º do mesmo dispositivo legal), o que não ocorreu na hipótese em que o v. acórdão rescindendo apesar de em sua fundamentação não fazer menção explicita de referida ata, analisou minuciosamente seu conteúdo. Recurso ordinário em ação rescisória não provido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 950/2003-000-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, erro de fato, a ação rescisória, assim.

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