TST - RR - 343/2006-027-12-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAO R DINÁRIAS. DIVISOR 200. CARGA HOR Á RIA SEMANAL DE 40 HORAS EFETIVAME N TE CUMPRIDAS. SÁBADOS NÃO TRABALH A DOS. NÃO-CONHECIMENTO. A Constitu i ção Federal de 1988 em seu artigo 7º, inciso XIII, estabeleceu a ca r ga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas, para a qual deve ser utilizado o divisor 220, a fim de obter o valor do salário-hora, conforme a previsão contida no a r tigo 64 da CLT. Em sendo a jornada de trabalho semanal efetivamente cumprida de 40 (quarenta) horas, não havendo trabalho aos sábados, a ilação que se extrai é a aplicação do divisor 200, como corolário l ó gico da redução de jornada. Mesmo que, por liberalidade da empresa, os empregados não trabalhem aos s á bados, o raciocínio jurídico a ser observado é de que o divisor deve se relacionar diretamente com a jornada efetivamente praticada. D i vergência jurisprudencial superada, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 deste C. Tribunal Superior do Trabalho. R e curso de r e vista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 343/2006-027-12-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, horas extrao r dinárias, divisor 200.

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