TST - RR - 3609/2005-045-12-00


11/abr/2008

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO CITRA PETITA . Ao decidir a lide, o julg a dor deve observar os limites em que foi proposta, atento ao que post u lado pelo autor. Se é possível d e duzir pedido de horas extraordin á rias integrais dos termos da causa de pedir constante da inicial, a limitação apenas ao adicional re s pectivo, porque assim está restrito no requerimento do pedido, caract e riza violação do artigo 460 do CPC, uma vez que não proferida decisão adstrita aos limites da lide, co n siderada a simplicidade peculiar do processo do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido no tema, para determinar o retorno dos autos à Vara de Origem, a fim de que prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Prejud i cada a análise dos demais tópicos constantes do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 3609/2005-045-12-00
Fonte DJ - 11/04/2008
Tópicos recurso de revista, decisão citra petita, ao decidir a lide,.

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