TST - RR - 388/1992-011-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. F A ZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97 QUE ESTABELECE O PE R CENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. VIOL A ÇÃO DO ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CONFIGURADA. SÚMULA Nº 266 DO TST. O art. 1º F da Lei nº 9.494/97, estabelece que os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percent u al de 6% ao ano ou 0,5% ao mês. A violação ao princípio da legalidade insculpida no art. 5º, II, da Con s tituição Federal resta patente quando há condenação sem base legal ou quando se decide frontalmente contra a letra da lei. Portanto, o v. acórdão regional ao determinar a aplicação de juros de mora no pe r centual de 1% ao mês, contrariame n te ao que determina o art. 1º-F da Lei 9494/97, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, violou o art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 388/1992-011-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, execução, f a zenda pública.

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