TST - RR - 39985/2002-900-04-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECU R SAL RELATIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INSUFICIENTE. COMPROVAÇÃO TARDIA. DESERÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. É ônus da parte recorrente efetuar o dep ó sito legal vigente à data de sua efetivação, integralmente, em rel a ção a cada novo recurso interposto, no prazo a este alusivo, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (S ú mulas n os 128 e 245 do TST). Apr e sentada tardiamente a comprovação da complementação do valor mínimo do depósito recursal exigido para o recurso ordinário, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, i n cisos LIV e LV, da Constituição F e deral. Divergência jurisprudencial específica não demonstrada (Súmula nº 296 do TST). Recurso de revista não conh e cido.

Tribunal TST
Processo RR - 39985/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, depósito recu r sal relativo ao recurso ordinário insuficiente, comprovação tardia.

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