TST - AIRR - 462/2003-004-19-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MULTA FIXADA PELA OPOSIÇÃO MALICI O SA À EXECUÇÃO. ARTIGOS 600, II, E 601 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOL A ÇÃO DIRETA A DISPOSITIVOS DA CON S TITUIÇÃO FEDERAL. DESPROVIMENTO. Não pode ser reformada a v. decisão recorrida quando não demonstrada violação direta e literal de disp o sitivo constitucional. Art. 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do C o lendo TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 462/2003-004-19-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento, execução, multa fixada pela oposição malici o sa à execução.

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