TST - RR - 51/2006-231-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR D A NOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. MARCO IN I CIAL. NÃO-CONHECIMENTO . O Eg. Tr i bunal Regional considerou como ma r co inicial da contagem do prazo prescricional, para fins de inden i zação por danos morais, a data da aposentadoria por invalidez ocorr i da em 28/03/2005, quando se tornou efetivamente inconteste a incapac i dade do reclamante para o trabalho, não havendo que se falar em pre s crição bienal se ajuizada a ação em 13/01/2006. Isso porque, no período entre o acidente de trabalho sofr i do em 1º/07/1999 e a data da ap o sentadoria, o reclamante ficou afastado por incapacidade atestada pelo INSS, aguardando possível r e cuperação e retorno ao emprego. De modo que, nos termos em que prof e rido o v. acórdão impugnado, não há violação direta do artigo 7º, inc i so XXIX, da Constituição, tampouco contrariedade com a Súmula nº 308 do TST. Divergência jurisprudencial válida e específica não demonstrada (Súmula n o 296). Recurso de revista não conhec i do.

Tribunal TST
Processo RR - 51/2006-231-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria por invalidez, indenização por d a nos morais.

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