TST - RR - 51270/2002-900-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FI S CAIS. PROVIMENTO. A retenção dos valores devidos a título de imposto de renda está ligada à disponibil i dade dos rendimentos, de forma que o seu cálculo deve ser realizado sobre o total dos valores a serem pagos ao reclamante, advindos dos créditos trabalhistas sujeitos à contribuição fiscal. Recurso de r e vista conhecido e provido apenas quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo RR - 51270/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, descontos fi s cais, provimento.

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