STJ - HC 63137 / SP HABEAS CORPUS 2006/0158599-5


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO. PRISÃO
DECORRENTE DE SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PACIENTE QUE RESPONDEU EM
LIBERDADE TODA FASE DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. CUSTÓDIA CAUTELAR
DETERMINADA PELO JUÍZO PROCESSANTE SEM QUALQUER FUNDAMENTAÇÃO.
ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
1. A decretação de prisão cautelar, seja ela: preventiva, decorrente
de sentença de pronúncia ou decorrente de sentença penal
condenatória, deve, obrigatoriamente, demonstrar concretamente os
pressupostos e motivos autorizadores elencados no art. 312 do Código
de Processo Penal, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal - mormente em se tratando de réu que respondeu em liberdade
a toda a fase do judicium accusationis.
2. O Paciente está preso cautelarmente há mais de dois anos, não
existindo razão plausível para justificar o atraso no julgamento
pelo Tribunal do Júri, que não possui, sequer, data de realização
prevista.
3. Ordem concedida para determinar a expedição de alvará de soltura
em favor do ora Paciente, se por outro motivo não estiver preso,
para que possa aguardar o seu julgamento em liberdade.

Tribunal STJ
Processo HC 63137 / SP HABEAS CORPUS 2006/0158599-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 237
Tópicos habeas corpus, processual penal, crime de homicídio.

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