STJ - REsp 982496 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0204484-5


12/mar/2008

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.

Tribunal STJ
Processo REsp 982496 / MS RECURSO ESPECIAL 2007/0204484-5
Fonte DJ 12.03.2008 p. 1
Tópicos administrativo, responsabilidade civil do estado, reexame de matéria fática.

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