TST - RR - 530/2005-018-05-40


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. ALTER A ÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. OPÇÃO PARA JORNADA DE OITO HORAS. A opção do empregado da Caixa Econômica Fed e ral, em face do Plano de Cargos e S a lários, da jornada de 6 para a de 8 horas, ainda que se mostrasse livre de coação, não seria apta a impedir a incidência da jornada insculpida no caput do art. 224 da CLT, que excetua da jornada de seis horas apenas os empregados que exercem função de co n fiança. Tratando-se de empregada que exercia função técnica, não é poss í vel atribuir jornada de oito horas como previsto no Plano, porque co n trária à norma legal que disciplina a jornada dos bancários. Recurso de r e vista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 530/2005-018-05-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, bancário, alter a ção da jornada de trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›