STJ - AgRg no Ag 949630 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0209614-1


17/dez/2007

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓPIA
DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA PARTE AGRAVANTE. JUNTADA DE
SUBSTABELECIMENTO SEM A PROCURAÇÃO ORIGINAL. SÚMULAS 115/STJ.
AUSÊNCIA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM
SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO AGRAVANTE INCUMPRIDO. JUNTADA
TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O acesso à tutela jurisdicional deve sempre ser pautado por
regras procedimentais, que têm dentre suas finalidades a de
resguardar a segurança jurídica das partes envolvidas; in casu, a
correta formação do instrumento com aquelas peças previstas na
legislação processual constitui ônus do qual não se desincumbiu o
agravante, razão pela qual a decisão atacada não conheceu do agravo.
2. A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da parte
agravante obsta o conhecimento do agravo de instrumento, não
bastando a juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração,
pois insuficiente para comprovar a legítima outorga de poderes.
Súmula 115/STJ.
3. Além disso, a falta de cópia da certidão de intimação do acórdão
proferido em sede de embargos de declaração impede a aferição da
tempestividade do recurso especial, o que obsta o conhecimento do
agravo de instrumento.
4. Não se admite, na instância especial, a juntada tardia de peças
obrigatórias para a formação do agravo de instrumento. De fato, com
a interposição do recurso, ocorre a preclusão consumativa, não sendo
possível suprir eventual irregularidade posteriormente.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 949630 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0209614-1
Fonte DJ 17.12.2007 p. 212
Tópicos processual civil, agravo regimental no agravo de instrumento, cópia da procuração outorgada ao advogado da parte agravante.

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