TST - ED-RR - 61298/2002-900-04-00


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓR I OS. A via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscu s são sobre o acerto do acórdão e m bargado, pois suas hipóteses de c a bimento estão exaustivamente di s postas no artigo 535 do CPC, que prevê a oposição de embargos some n te nos casos de omissão, obscurid a de ou contradição. Embargos de d e claração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 61298/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, multa por embargos de declaração protelatór i os, a via estreita dos.

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