STJ - HC 87787 / RS HABEAS CORPUS 2007/0174803-8


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E DE ASSOCIAÇÃO
EVENTUAL PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TESE DE ABOLITIO
CRIMINIS QUANTO À MAJORANTE DO ART. 18, INCISO III, DA LEI N.º
6.368/76 E CONSEQÜENTE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O
CUMPRIMENTO DA PENA. REITERAÇÃO DE OUTRA IMPETRAÇÃO JÁ JULGADA E
CONCEDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA
RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE.
1. As teses de abolitio criminis quanto à majorante do art. 18,
inciso III, da Lei n.º 6.368/76 e conseqüente alteração do regime
inicial para o cumprimento da pena, à luz do art. 33 do Código
Penal, não comportam conhecimento, na medida em que se trata de
reiteração das alegações argüidas em outro habeas corpus, já
apreciado e concedido.
2. Uma vez afastado o único óbice à progressão de regime nos crimes
hediondos e equiparados, consubstanciado no caráter especial dos
rigores do regime integralmente fechado, não subsiste qualquer
empecilho ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos.
3. Habeas corpus parcialmente o writ e, nessa extensão, concedida a
ordem para determinar que o juízo das execuções criminais, atendidos
os requisitos subjetivos e objetivos, decida sobre o deferimento do
benefício da substituição das penas.

Tribunal STJ
Processo HC 87787 / RS HABEAS CORPUS 2007/0174803-8
Fonte DJ 17.12.2007 p. 268
Tópicos habeas corpus, processual penal, crimes de tráfico e de associação eventual para o tráfico.

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