TST - ED-RR - 67/2005-005-20-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Acolhem-se os embargos de declar a ção para sanar a omissão no v. acórdão embargado quanto ao tema IMPOSTO DE RENDA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA e determinar que o imposto de renda incida apenas s o bre os juros de mora das parcelas trabalhistas de cunho salarial, e x cluindo as parcelas de natureza i n denizatória.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 67/2005-005-20-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, omissão, acolhem-se os embargos de.

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