STJ - HC 64463 / MS HABEAS CORPUS 2006/0175796-7


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. IMPOSIÇÃO DE
REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. INCONSTITUCIONALIDADE. ÓBICE
AFASTADO. BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 44, 59 E 33, § 2.º, DO CÓDIGO PENAL.
1. O Juiz prolator da sentença condenatória, examinando as
circunstâncias judiciais do caso concreto, considerou-as como sendo
desfavoráveis, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base
acima do mínimo legal.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n.º
82.959/SP, declarou inconstitucional o óbice contido na Lei n.º
8.072/90, que veda a progressão de regime prisional aos condenados
pela prática dos crimes hediondos ou equiparados, tendo em vista os
princípios constitucionais da individualização, da isonomia e da
humanidade das penas.
3. Com a publicação da Lei n.º 11.464/07, restou afastado do
ordenamento jurídico o regime integralmente fechado antes imposto
aos condenados por crimes hediondos, assegurando-lhes a
progressividade do regime prisional de cumprimento de pena.
4. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão do
reconhecimento judicial expresso e fundamentado de circunstâncias
desfavoráveis, não há como conceder ao Paciente o benefício da
substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de
direitos, à luz do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal.
5. Ordem parcialmente concedida para reformar o acórdão proferido
pelo Tribunal a quo e a sentença condenatória na parte relativa à
imposição do regime integralmente fechado, competindo ao juízo das
execuções criminais, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos,
decidir sobre o deferimento do benefício da progressão de regime
prisional.

Tribunal STJ
Processo HC 64463 / MS HABEAS CORPUS 2006/0175796-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 237
Tópicos habeas corpus, penal, tráfico ilícito de entorpecentes.

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