STJ - AgRg no REsp 983236 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0206027-7


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PELA INCIDÊNCIA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. QUESTÃO NOVA. INOVAÇÃO
DE FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A Segunda Seção desta Corte Superior já pacificou o entendimento
de que a comissão de permanência não pode ser cumulada com os juros
moratórios, nem com a multa moratória. Precedentes (AgRg no Resp
706.368/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de
08.08.2005).
2. A matéria suscitada em agravo regimental, qual seja, a
substituição da comissão de permanência pela incidência dos juros
remuneratórios no período de inadimplência, constitui questão nova,
isto é, inovação de fundamento, vedada em sede de agravo regimental.
Com efeito, o recurso especial foi analisado nos limites do que foi
requerido, não tendo este Sodalício se manifestado sobre a matéria
ora argüida, porquanto não constituía objeto do apelo nobre.
3. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 983236 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0206027-7
Fonte DJ 17.12.2007 p. 217
Tópicos agravo regimental no recurso especial, comissão de permanência, cumulação com outros encargos.

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