STJ - HC 78760 / SP HABEAS CORPUS 2007/0053938-2


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO SEM A PRESENÇA DO DENUNCIADO. NULIDADE.
INEXISTÊNCIA. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS E
PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBLIDADE. PRINCÍPIO DA
NÃO-CULPABILIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. IMPROPRIEDADE.
INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2º, ALÍNEA C, E § 3º DO
CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A presença de réu preso em audiência de inquirição de
testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a
validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa. Faz-se,
pois, necessária, a efetiva demonstração de prejuízo à defesa,
principalmente se o ato processual se realiza em local diverso do da
segregação do acusado.
2. Na fixação da pena-base e do regime prisional, inquéritos e
processos em andamento não podem ser levados em consideração como
maus antecedentes, em respeito ao princípio da não-culpabilidade.
Precedentes.
3. Favoráveis as circunstâncias judiciais, o julgador deve, quando
da individualização da reprimenda penal, observar o disposto no
artigo 33, § 2º, alínea c, e § 3º do Código Penal, que dispõe que "o
condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4
(quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto".
4. O acórdão ora hostilizado não demonstrou, a teor do art. 44, do
Código Penal, com a devida fundamentação, os motivos pelos quais o
Paciente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade
pela restritiva de direitos, restando, pois, evidenciado o
constrangimento ilegal na espécie.
5. Ordem parcialmente concedida para fixar o regime aberto para o
cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente, mediante
condições a serem estabelecidas pelo Juízo das execuções penais, a
quem caberá, atendidos os requisitos subjetivos e objetivos, decidir
sobre o deferimento da substituição das penas.

Tribunal STJ
Processo HC 78760 / SP HABEAS CORPUS 2007/0053938-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 248
Tópicos habeas corpus, direito penal, receptação e posse ilegal de arma.

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