TST - AIRR - 2218/2003-342-01-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE E PRESCRIÇÃO. Os temas em epígrafe estão pacificados pelas Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1 do TST, o que inviabiliza o Recurso de Revista por aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2218/2003-342-01-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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