TST - RR - 813/2003-071-09-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPR U DENCIAL Nº 113 DA SBDI-1 DO TST. PROVIMENTO. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transf e rência provisória, a teor da Orie n tação Jurisprudencial 113 da SBDI-1 do TST. Quanto à situação concreta, o v. acórdão regional consignou que será sempre provisória a transf e rência, tendo em vista a possibil i dade de que volte a acontecer. R e gistrou ainda que A definitividade da transferência não afasta o d i reito ao adicional... . Pela afi r mação aduzida, pode-se concluir pela contrariedade com a referida Orientação Jurisprudencial. Recurso de revista conhecido e provido no tema.

Tribunal TST
Processo RR - 813/2003-071-09-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, adicional de transferência, orientação jurispr u dencial nº 113 da sbdi-1 do tst.

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