TST - RR - 883/2002-087-15-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. FGTS. VALORES NÃO DEPOS I TADOS À ÉPOCA PRÓPRIA. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. RITO SUMARÍSSIMO. Dispõe o artigo 896, § 6º, da CLT, que o recurso de revista interposto no rito sumaríssimo somente pode ser admitido quando demonstrada viol a ção literal de dispositivo const i tucional ou contrariedade com enu n ciado desta c. Corte. Não demon s trada a violação do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, diante do entendimento contido na Súmula 362 do c. TST, de que a prescrição r e lativa ao FGTS é trintenária, não havendo que se cogitar acerca de descumprimento do prazo de dois anos para ajuizamento da ação, co n tra o que sequer se insurge a r e clamada, mantém-se o julgado reco r rido, para não conhecer do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 883/2002-087-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças dos expurgos, fgts.

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