TST - RR - 816/2003-492-02-00


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS. MULTA DE 40% DO FGTS. RESPONSABILIDADE. ATO JURÍDICO PE R FEITO. É de responsabilidade do e m pregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos i n flacionários (Orientação Jurispr u dencial nº 341 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 816/2003-492-02-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, diferenças dos expurgos, multa de 40% do fgts.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›