TST - AIRR - 2250/2002-662-09-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE DESP A CHO QUE ADMITE OU DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. NÃO-CABIMENTO. PRAZO RECURSAL ININTERRUPTO. I N TE M PESTIVIDADE. Não cabem embargos de declaração dos despachos que admitem ou denegam seguimento ao Recurso de Revista, pois tais atos são destituídos de conteúdo decisório. Em casos tais, os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido, por intempestivo.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2250/2002-662-09-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, embargos declaratórios de desp a cho que admite ou denega, não-cabimento.

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