STJ - HC 67984 / SP HABEAS CORPUS 2006/0221846-5


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PENA-BASE FIXADA NO
MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RÉU
PRIMÁRIO. REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DA PENA.
IMPROPRIEDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, ALÍNEA
B, E § 3.º DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÃO JULGADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE MANDADO DE PRISÃO. POSSIBILIDADE.
RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO.
1. Fixada a pena-base no mínimo legal e na falta de circunstâncias
judiciais desfavoráveis ao réu – primário e com bons antecedentes –,
não é possível infligir regime prisional mais gravoso apenas com
base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§
2.º e 3.º, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal. Incidência das
Súmulas n.º 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.
2. Não há qualquer ilegalidade no superveniente acórdão do Tribunal
a quo que determina a prisão do Paciente, dando início à execução
provisória da pena. A custódia atacada constitui-se mero efeito da
condenação, já que os recursos eventualmente interpostos, quais
sejam, o recurso extraordinário e o especial, não têm efeito
suspensivo, não se cogitando, por conseguinte, de reformatio in
pejus. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
3. Ordem parcialmente concedida para, reformando o acórdão impugnado
na parte relativa ao regime prisional, fixar o regime semi-aberto
para cumprimento da pena.

Tribunal STJ
Processo HC 67984 / SP HABEAS CORPUS 2006/0221846-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 239
Tópicos habeas corpus, penal e processual penal, roubo.

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