STJ - AgRg no REsp 980331 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0198940-6


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO.
COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS
ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A eg. Segunda Seção desta Corte já firmou posicionamento no
sentido de que é lícita a cobrança da comissão de permanência após o
vencimento da dívida, devendo ser observada a taxa média dos juros
de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não sendo
admissível, entretanto, seja cumulada com a correção monetária, com
os juros remuneratórios, nem com multa ou juros moratórios.
Incidência das Súmulas 30, 294 e 296 do STJ.
2. O aresto combatido, ao afastar o encargo e manter a incidência
dos demais encargos moratórios, procedeu em harmonia com a
jurisprudência deste egrégio Sodalício, pelo que se aplica à espécie
o disposto no Enunciado nº 83 da Súmula desta Corte Superior de
Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 980331 / MS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0198940-6
Fonte DJ 17.12.2007 p. 216
Tópicos agravo regimental no recurso especial, contrato de crédito bancário, comissão de permanência.

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