TST - ED-RODC - 1302/2001-000-15-00


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. O instituto processual utilizado não tem por finalidade veicular irresignação quanto ao decidido, mas sanar defeitos, quando invocado um dos casos previstos no art. 535 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 1302/2001-000-15-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios em recurso ordinário em dissídio coletivo, o instituto processual utilizado.

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