TST - ED-ROAR - 1457/2005-000-03-00


29/fev/2008

AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. Nos termos da Súmula nº 192 desta Corte e do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo C i vil, configura impossibilidade juríd i ca do pedido a pretensão de desconstituição de sentença que não proferiu a decisão final sobre o mérito da lide, uma vez que, conforme o disposto nos artigos 485 e 512 do C ó digo de Processo Civil, rescindível é a decisão na qual se entregou, por ú l timo, a prestação jurisdicional a re s peito do tema, porquanto o julgamento pelo Tribunal ad quem substitui o ju l gado anterior. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo ED-ROAR - 1457/2005-000-03-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, ação rescisória, impossibilidade jurídica do pedido.

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