TST - AIRR - 163/2005-043-12-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - FALTA DE PEÇA - TRASLADO DEFICIENTE LEI Nº 9.800/99 Não se conhece do Agravo de Instrume n to, por deficiência de traslado, quando deixa o Agravante de juntar peça n e cessária à sua formação (cópia da petição do Recurso de Revista enviado por e-mail), comprometendo a análise da tempestividade do Recurso de Revista. Desatend i do, portanto, o disposto no art. 2º da Lei nº 9.800/99 e o item X da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 163/2005-043-12-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, falta de peça, traslado deficiente lei nº.

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