TST - ED-RR - 523/2005-010-17-00


29/fev/2008

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLIC A ÇÃO DE MULTA ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC ART. 5º, LXXVIII, DA CF. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a omissão, obscuridade ou contradição quanto a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizem o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. Nesse contexto, o acórdão embargado não padece de qualquer vício. Com efeito, o acórdão deu provimento ao recurso de revista da Reclamada CST, quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade e aos honorários advocatícios, enfrentando expressamente as questões suscitadas pelo Embargante.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 523/2005-010-17-00
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão intuito protelatório aplic a ção, 538, parágrafo único, do cpc art, 5º, lxxviii, da cf.

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