TST - A-AIRR - 253/2002-255-02-40


29/fev/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVI S TA. AUTENTICAÇÃO. VALIDADE. A teor do item IX da IN 16/99 desta Corte, na esteira dos artigos 830 da CLT e 544, § 1º, do CPC ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora - , é obrigatória a autenticação ou a declaração de autenticidade, por advogado constituído, sob responsabilidade pessoal, das peças que instruem o agravo de instrumento, sob pena de resultar não atendido pressuposto do recurso concernente à regularidade formal, a ensejar o seu não-conhecimento. Acresça-se a inviabilidade de conversão em diligência para a correta formação do instrumento (IN 16/99 do TST, item X). No caso, ausentes as aludidas autenticação e declaração de autenticidade, o agravo carece de regular formação do instrumento, motivo pelo qual não merece conhecimento. Agravo conhecido e não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 253/2002-255-02-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento, revi s ta.

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