STJ - HC 65212 / SP HABEAS CORPUS 2006/0186292-2


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. NEGLIGÊNCIA
MÉDICA. INDICIAMENTO DETERMINADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM CURSO.
IMPROPRIEDADE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM
OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Não se admite o indiciamento de acusado para apuração dos mesmos
fatos objeto de ação penal em curso, porquanto, recebida a denúncia,
inaugura-se a fase judicial, restando superada a fase inquisitória.
Precedentes do STJ.
2. Excetuado casos de indeferimento de pedido liminar em decisão
inquestionavelmente teratológica, despida de qualquer razoabilidade,
não se admite habeas corpus contra decisão proferida pelo relator da
impetração na instância de origem, sob pena de indevida supressão de
instância.
3. Reserva-se primeiramente ao Tribunal a quo a análise meritória,
ventilada no habeas corpus originário, sendo defeso ao Superior
Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame, sobrepujando a
competência da Corte Estadual, mormente se o writ está sendo
regularmente processado. Precedentes desta Corte Superior de
Justiça.
4. O trancamento da ação penal pela via de habeas corpus é medida de
exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a
atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentaram a
acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não
configuradas no caso dos autos.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, concedida, para
obstar o formal indiciamento do Paciente.

Tribunal STJ
Processo HC 65212 / SP HABEAS CORPUS 2006/0186292-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 238
Tópicos habeas corpus, processo penal, homicídio culposo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›