TST - A-AIRR - 3885/2003-342-01-40


29/fev/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA. MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 341 E 344/SDI-I DO TST. Ajuizada a presente demanda em 30.6.2003, portanto menos de dois anos após a vigência da Lei Complementar 110/01, não há prescrição bienal do direito de ação para pleitear a diferença da multa de 40% do FGTS, oriunda de expurgos inflacionários, a ser pronunciada. Logo, a decisão do Tribunal de origem, ao afastar a mencionada prescrição, está em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 344/SDI-I do TST. De outra parte, não há falar em ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, certo que desconhecida a diferença ao título no momento da ruptura do contrato de trabalho, o que afasta a tese relativa à perfectibilização do ato pelo pagamento do correto percentual incidente sobre os valores então apurados. Dúvida não há de que o pagamento do acréscimo legal é de responsabilidade do empregador (OJ 341/SDI-I do TST). Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST a obstaculizar o trâ n sito da revista. Despacho agravado ma n tido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 3885/2003-342-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, diferença.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›