TST - A-AIRR - 598/2001-085-15-40


29/fev/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. VE R BAS RESCISÓRIAS. EFEITOS. SÚMULA 330/TST. Acórdão de origem em co n formidade com a Súmula 330 do TST, consoante a qual a quitação outo r gada pelo empregado, com assistê n cia sindical, tem eficácia liber a tória em relação às parcelas e x pressamente consignadas no recibo, salvo se aposta ressalva explícita. Não bastasse, a constatação de identidade entre as parcelas objeto da ação trabalhista e as constantes no recibo de quitação, a fim de c a racterizar contrariedade ao menci o nado verbete, exigiria análise do termo de quitação, o que é inadmi s sível em recurso de revista, em face do óbice contido na Súmula 126/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. OJ 324/SDI-I DO TST.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 598/2001-085-15-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, quitação.

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