STJ - AgRg no Ag 889098 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0094153-2


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAGEM. TERMO FINAL. FALTA DE EXPEDIENTE
FORENSE. CERTIDÃO AUSENTE. INFORMAÇÃO POSTERIOR. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A alegação de suspensão do prazo processual, em virtude de
determinação do tribunal a quo, necessita de comprovação no ato da
apresentação da insurgência, tendo em vista que o seu conhecimento,
no âmbito desta Corte é impossível a não ser por prova cabal,
apresentada pelo próprio agravante, quando da interposição do
recurso.
2. É ônus da parte a correta instrução do processo do agravo de
instrumento, fiscalizando sua formação e o seu processamento, sendo
inviável a juntada de qualquer documento na oportunidade da
interposição do agravo regimental, pois não supre a irregularidade
decorrente da não adoção da providência em tempo apropriado.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 889098 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0094153-2
Fonte DJ 17.12.2007 p. 194
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, intempestividade do agravo de instrumento, contagem.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›