TST - ED-AIRR - 1076/2003-221-01-40


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS . E X PURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. SEGURANÇA JURÍDICA. IRRETROATIVIDADE. OMISSÃO NÃO-CONFIGURADA. Não se ressentindo o acórdão embargado de qualquer dos vícios indicados nos artigos 897-A e 535, II, do CPC, impõe-se reje i tar os embargos de decl a ração.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1076/2003-221-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, multa de 40% do fgts.

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