STJ - AgRg no Ag 958984 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241914-3


17/dez/2007

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO VIA
FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE A PETIÇÃO INTERPOSTA VIA
FAC-SÍMILE E O ORIGINAL. MÁ-FORMAÇÃO DO AGRAVO. JUNTADA TARDIA DE
PEÇAS OBRIGATÓRIAS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A utilização do sistema de transmissão de dados para a prática de
atos processuais é de responsabilidade da parte, que deve zelar pela
qualidade e fidelidade do material transmitido. O artigo 4º,
parágrafo único, da Lei n. 9.800/99, determina a "perfeita
concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original
entregue em juízo."
2. O agravo de instrumento interposto por fac-símile deve ser
instruído com os documentos obrigatórios constantes do artigo 544, §
1º, sob pena de não conhecimento do recurso. Precedentes.
3. A juntada tardia de peça de colação obrigatória não viabiliza o
conhecimento do agravo de instrumento, porque operada a preclusão
consumativa.
4. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 958984 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0241914-3
Fonte DJ 17.12.2007 p. 214
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, recurso interposto via fac-símile, ausência de similitude entre a petição interposta via fac-símile e.

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