STJ - AgRg no Ag 586662 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024336-7


14/dez/2007

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA - INCRA - EMPRESAS
URBANAS - POSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção desta Corte, seguindo entendimento do Supremo
Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que é legítimo
o recolhimento da Contribuição Social para o FUNRURAL e o INCRA,
pelas empresas vinculadas à Previdência Urbana.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 586662 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2004/0024336-7
Fonte DJ 14.12.2007 p. 384
Tópicos tributário, contribuição social previdenciária, incra.

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