STJ - HC 64975 / PE HABEAS CORPUS 2006/0182928-5


17/dez/2007

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 12 E 14 DA LEI N.º 10.826/2003 - ESTATUTO DO
DESARMAMENTO. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA EM
RELAÇÃO AO ART. 12 DO REFERIDO ESTATUTO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.
1. Narrando a denúncia que a arma de fogo foi encontrada no interior
da residência de outro co-réu, mostra-se flagrante a atipicidade da
conduta do paciente quanto ao crime previsto no art. 12 do Estatuto
do Desarmamento, já que ele não possuía ou mantinha sob sua guarda,
no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda, no
seu local de trabalho, arma de fogo, acessório ou munição, de uso
permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
2. Se a denúncia afirma que o Paciente confessou ter cedido,
onerosamente, ao co-réu, a arma de fogo e munições apreendidas pela
polícia, tem-se a configuração, em tese, do crime previsto no art.
14 do referido Estatuto, na medida em que configurada uma das
condutas previstas no preceito incriminatório, qual seja, ceder arma
de fogo, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar.
3. Ordem parcialmente concedida, tão-somente para trancar a ação
penal, em relação ao Paciente, quanto ao crime previsto no art. 12,
da Lei n.º 10.826/03.

Tribunal STJ
Processo HC 64975 / PE HABEAS CORPUS 2006/0182928-5
Fonte DJ 17.12.2007 p. 238
Tópicos habeas corpus, artigos 12 e 14 da lei n.º 10.826/2003, estatuto do desarmamento.

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