TST - ED-RR - 810561/2001


29/fev/2008

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. REGISTRO DE PONTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se embargos de declaração nos quais o embargante pretende, na ausência das hipóteses previstas nos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, imprimir caráter infringente a tal recurso. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 810561/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, horas extras.

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