STJ - AgRg no Ag 538090 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130939-0


14/dez/2007

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - DÉBITO FISCAL CORRETO -
COMPROVAÇÃO - APRECIAÇÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. PRECEDENTES.
1. Quanto à incorreção dos débitos fiscais, não enseja exame de
fundo a matéria em questão, pois qualquer manifestação a respeito da
matéria envolveria o necessário reexame de provas – vedado, em sede
de recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Extrai-se trecho do acórdão que corrobora essa assertiva (fl.
147): "Os documentos apresentados pela autora são inidôneos (de
fornecedores baixados de ofício, por exemplo) sendo que os autuantes
procederam de modo correto ao glosar o crédito correspondente, o que
não significa que não ocorreu a operação, ma sim que o documento que
acobertou a operação não merece fé, como bem analisou a decisão do
processo administrativo".
3. Mais adiante assevera o acórdão que, quanto ao quesito formulado,
o perito informou que "verificou-se a correta aplicação dos
percentuais referidos neste quesito, na apuração dos valores
constantes da coluna 'Crédito Glosado' demonstrado às fls. 11 a 126,
do Anexo do Auto de Lançamento nº 001237918". (fl. 135/6)" (fl.
148). Afirma o decisum que "quanto ao crédito relativo ao óleo
diesel, 'a autora consome óleo diesel metropolitano nos veículos de
carga de sua propriedade' (resposta do Sr. Perito ao quesito 5 da
autora - fl. 133). Ocorre que a demandante utiliza seus próprios
veículos para a entrega das suas mercadorias vendidas, portanto, não
está prestando serviços de transporte, pois não poderia estar
prestando serviços a si mesmo. O crédito fiscal referente ao
combustível utilizado no transporte de mercadorias poderia ter sido
utilizado se a a autora fosse uma empresa prestadora de serviço
transporte, o que não é o caso, eis que se trata de uma empresa de
comércio atacadista de alimentos em geral.' (fl. 149). Ainda diz o
acórdão que "a resposta do Sr, Perito ao quesito nº 7 do réu: '(...)
O cálculo da multa aplicada pelo fisco estadual, conforme legislação
da época, no entender desse Perito, está aritmética e legalmente
certo, inexistindo necessidade de correções. (...)' (fl. 139/140)"
(fl. 149) .
4. Em suas razões recursais, a recorrente afirma que "cabível, por
conseguinte, o presente recurso Especial, com vistas a que se afaste
a glosa dos créditos realizados pela Recorrente com base nas Notas
Fiscais cujas mercadorias comprovadamente foram adquiridas,
recebidas e pagas." (fl. 199)
5. A agravante não realizou a contento o cotejo analítico. Também
não demonstrou suficientemente as circunstâncias identificadoras da
discordância com o caso confrontado, conforme dispõem os artigos 541
do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 538090 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0130939-0
Fonte DJ 14.12.2007 p. 383
Tópicos ação anulatória de débito fiscal, débito fiscal correto, comprovação.

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