TST - A-AIRR - 19/2007-003-22-40


29/fev/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. ASSISTÊNCIA POR SINDICATO E BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. OJ 305/SDI-I. No processo do trabalho, o deferimento de honorários advocatícios depende da constatação da ocorrência simultânea da assistência por sindicato e do beneplácito da justiça gratuita, a teor da OJ 305/SDI-I do TST. Dessa forma, ao contrário do alegado pelo reclamado, o acórdão proferido em recurso ordinário está em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, uma vez que consignado pelo Tribunal Regional que o reclamante está assistido pelo sindicato e é beneficiário da justiça gratuita. Impende ressaltar, ainda, que inviável adotar conclusão diversa, consabido que nesta instância extraordinária não há como revolver fatos e provas (Súmula 126/TST). Despacho agravado ma n tido. Agravo não-provido.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 19/2007-003-22-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, honorários advocatícios.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›