STJ - AgRg no Ag 494433 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166476-7


14/dez/2007

ADMINISTRATIVO – DESAPROPRIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA
SENTENÇA – NÃO-RECONHECIMENTO DO ALEGADO ERRO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM – PRETENSÃO DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.
1. Pretende o recorrente infirmar o entendimento do Tribunal de
origem no sentido de que "não houve erro material no decidido, e a
carta de sentença correspondeu à área desapropriada. Não incide, à
evidência, o inciso I do artigo 463 do Código de Processo Civil."
(fl. 159)
2. Modificar o entendimento consignado no acórdão recorrido
demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, como o
laudo pericial e outros documentos, o que é vedado na via estreita
do recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494433 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0166476-7
Fonte DJ 14.12.2007 p. 382
Tópicos administrativo – desapropriação – alegação de erro material na sentença, pretende o recorrente infirmar.

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