TST - AIRR - 1049/1998-058-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DE EMPREGADO A PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. ABRANGÊNCIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 270 DA SBDI-I DO TST. O Tribunal Superior do Trabalho já consolidou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-I, de que a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho no sentido da jurisprudência do TST, o que impossibilita o processamento do recurso de revista, nos termos do § 4º do artigo 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1049/1998-058-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adesão de empregado a programa de incentivo à demissão voluntária, abrangência.

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