TST - AIRR - 1137/2002-024-01-40


29/fev/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE TERIA SIDO INDUZIDA A ERRO PELA PRESIDÊNCIA DO E. TRT DE ORIGEM EM RAZÃO DA IMPRECISÃO DO ATO QUE SUSPENDEU O EXPEDIENTE EM DIVERSAS VARAS DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA. O argumento de que o Ato nº 582 da Presidência do e. TRT da 1ª Região (cópia de fl. 220) teria induzido a erro a Reclamada é falacioso, pois dele constam expressamente apenas Varas do Trabalho cujo expediente seria suspenso no período de 24 a 28 de abril de 2006 sendo certo que a revista foi interposta no e. TRT da 1ª Região, como se infere do carimbo de protocolo (fl. 169), que contém a expressão protocolo de segunda instância . Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1137/2002-024-01-40
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, intempestividade do recurso de revista, alegação da parte de que teria sido induzida a erro.

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